Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1-(ESAF/ATA-MF/2009) O Brasil admite a prisão civil por dívida.

2-(ESAF/ATA-MF/2009) O civilmente identificado pode ser

submetido à identificação criminal, nos termos da lei

3-CESPE (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília)Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir. Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio nstituinteestabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentosdistintos entre homens e mulheres.

certo

errado

4-No que diz respeito às disposições da Constituição Federal de 1988 sobre os chamados "remédios constituicionais", analise as afirmativas abaixo.

1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

2. A Constituição Federal trata do mandado de segurança individual, mas não do mandado de Segurança coletivo.

3. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas

b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

5-O direito de propriedade é constitucionalmente garantido, devendo as propriedades atender a sua função social. Errado

certo

6-Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

a) considerando ser o habeas corpus meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado, pode ser utilizado para questionamento de pena pecuniária decorrente de sentença criminal.

b) a ação popular pode ser impetrada por qualquer do povo ou pessoa jurídica, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

c) o habeas data é meio adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

d) são legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos que tenham o registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral, organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídos e pleiteiem a defesa de seus membros ou associados.

e) o mandado de injunção é ação constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania e não admite interpretação extensiva para efeito do exercício de outros direitos constitucionais.

7-(ESAF/ATA-MF/2009) A lei não poderá restringir a publicidade

dos atos processuais.

8-(ESAF/ATA-MF/2009) A casa é asilo inviolável do indivíduo,

ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,

salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia

para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.

9-(ESAF/ATA-MF/2009) Todos podem reunir-se pacificamente, sem

armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio

aviso à autoridade competente.

10-ESAF/ATA-MF/2009) É inviolável o sigilo da correspondência e

das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações

telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem judicial.

Resposta;

1- CORRETO. É admitida a prisão por dívida. Esta prisão ocorrerá

nos termos da CF, art. 5º LXVII, no caso de inadimplência

voluntária e inescusável (injustificável) de obrigação alimentícia

ou no caso de depositário infiel. Porém, devido ao Supremo

reconhecer o Pacto de San Jose da Costa Rica - tratado

internacional assinado pelo Brasil - com status de

"supralegalidade" todos as normas infraconstitucionais que

preveem a prisão do depositário infiel estão inaplicáveis, assim,

atualmente ocorrerá prisão por dívida apenas no caso de

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação

alimentícia. Ainda assim, a questão encontra-se correta.

2-CORRETO. Desde que nos termos da lei, poderá se submeter o

civilmente identificado à identificação criminal (CF, art. 5º, LVIII).

A lei que regulamenta tal identificação é a lei 12037/09

3-Certo

4-D

5-Certo

Art. 5º CF. XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

6- Gabarito C

7-ERRADO. Embora em regra seja vedada tal restrição (CF, art. 5º

LX), poderá ocorrer nas hipóteses constitucionais de preservação

da intimidade e do interesse social. Como já dito, recomenda-se

que em questões objetivas o candidato sempre analise todas as

opções para verificar se a questão está tentando buscar do

candidato o conhecimento sobre as regras ou sobre as exceções.

8- ERRADO. No caso de mandado judicial, poderá apenas durante o

dia (CF art. 5º, XI)

9-CORRETO. É exatamente o que dispõe a Constituição em seu art.

5º, XVI. Trata-se de questão muito cobrada em concursos

trocando-se o termo "aviso" pelo termo "autorização". A

autoridade não precisa autorizar para que se possa exercer este

direito, basta que ela fique ciente através de um simples aviso.

10-ERRADO. Pela Constituição (art. 5º XII) infere-se que somente

poderá se excepcionalizar por ordem judicial o sigilo telefônico, e

ainda assim, nos termos da lei. A CF não permite que ordem

judicial venha exepcionalizar o sigilo de correspondências.