Direitos fundamentais (Cespe)

1(CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF adota o presidencialismo como

forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe

de Estado e chefe de governo na figura do presidente da

República.

2. (CESPE/MMA/2009) O modelo de federalismo brasileiro é do

tipo segregador.

3. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O federalismo brasileiro,

quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.

4. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Existia no Brasil um

federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a

qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.

5. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Uma das características

comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem

indissolúveis.

6(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A federação é o sistema de

governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.

7 (CESPE/SECONT-ES/2009) O termo Estado republicano refer-

ese não apenas a organizações institucionais, mas a um

compromisso social com a coisa pública, no exercício da

tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma

individual (pluralismo) e cultural. 8(CESPE/Técnico-TCU/2009) Apesar de a CF estabelecer que

todo o poder emana do povo, não há previsão, no texto

constitucional, de seu exercício diretamente pelo povo, mas por

meio de representantes eleitos.

9. (CESPE/TRT-17ª/2009) A República Federativa do Brasil é

formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do

Distrito Federal e dos territórios.

10 (CESPE/TRT-17ª/2009) De acordo com a Constituição Federal

de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce

exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.

11 (CESPE/TRT-17ª/2009) Constitui princípio que rege a República

Federativa do Brasil em suas relações internacionais a

concessão de asilo político, vedada a extradição.

12(CESPE/ABIN/2008) Constitui objetivo fundamental da

República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos,

sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer

outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a

exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o

devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para

inscrição.

13. (CESPE/ABIN/2008) O direito de secessão somente pode

ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada

Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela

considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos

votos dos respectivos membros.

(CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A República é uma forma de

Estado.

14. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A federação é uma forma de

governo.

15 (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A República Federativa do Brasil

admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de

emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em

cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

16 (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) São poderes da União, dos

estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o

Judiciário e o Executivo.

17 (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A expressão “Estado Democrático

de Direito”, contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade

de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da

vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado,

conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre,

com uma democracia participativa efetiva.

18. (CESPE/PGE-AL/2008) A descentralização política, apesar de

ocorrer em alguns países que adotam a forma federativa de

Estado, não é uma característica marcante do federalismo.

19. (CESPE/PGE-AL/2008) Quando da constituição de um Estado

na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado

Federal (estados-membros) perdem sua soberania e autonomia.

Esses elementos passam a ser característicos apenas do todo, ou

seja, do Estado Federal.

20 (CESPE/PGE-AL/2008) Alguns dos elementos que asseguram a

soberania dos estados-membros no federalismo são a

possibilidade de auto-organização por meio da elaboração de

constituições estaduais e a existência de câmara representativa

dos estados-membros.

21. (CESPE/PGE-AL/2008) Doutrinariamente, entende-se que a

formação da Federação brasileira se deu por meio de movimentocentrípeto (por agregação), ou seja, os estados soberanos

cederam parcela de sua soberania para a formação de um poder

central. Isso explica o grande plexo de competências conferidas

aos estados-membros brasileiros pela CF se comparados à

pequena parcela de competências da União.

22. (CESPE/PGE-AL/2008) As constituições dos estados

organizados sob a forma federativa possuem, em regra,

instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a

CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União

nos estados para manter a integridade nacional e considera a

forma federativa de Estado uma cláusula pétrea.

23. (CESPE/PGE-AL/2008) Para a moderna doutrina constitucional,

cada um dos poderes constituídos exerce uma função típica e

exclusiva, afastando o exercício por um poder de função típica

de outro.

24. (CESPE/PGE-AL/2008) A CF, atenta às discussões doutrinárias

contemporâneas, não consigna que a divisão de atribuições

estatais se faz em três poderes: Legislativo, Executivo e

Judiciário.

25. (CESPE/PGE-AL/2008) O poder soberano é uno e indivisível e

emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a

divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos

autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há

órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de

outro.

26 (CESPE/PGE-AL/2008) A edição de súmula vinculante vedando

a nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor

da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia

ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de

confiança em qualquer dos poderes da União, dos estados, do

DF e dos municípios viola o princípio da separação dos poderes.

27. (CESPE/PGE-AL/2008) A cada um dos poderes foi conferida

uma parcela da autoridade soberana do Estado. Para a

convivência harmônica entre esses poderes existe o mecanismo

de controles recíprocos (checks and balances). Esse mecanismo,

contudo, não chega ao ponto de autorizar a instauração de processo administrativo disciplinar por órgão representante de

um poder para apurar a responsabilidade de ato praticado por

agente público de outro poder.

28. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) A federação é uma forma de

governo na qual há uma nítida separação de competências entre

as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público

central, denominado União.

29. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) Os valores sociais do trabalho e

da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do

Brasil.

Gabarito;

1 E 11 E 21 E

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