QUESTÕES PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL BANCA CESPE

1. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - BA / 2010) Para a doutrina e

jurisprudência majoritária, o princípio da insignificância, quando

possível sua aplicação, exclui o crime, afastando a antijuridicidade.

2. (CESPE / OAB / 2009.1) O princípio da intervenção mínima, que

estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o

poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de

uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção

de determinado bem jurídico.

3. (CESPE / OAB / 2009.1) De acordo com o princípio da

fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que

atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição

físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.

4. (CESPE / Procurador - FPH - SE / 2009) Acerca da jurisprudência

do STJ quanto ao princípio da insignificância, julgue o item a seguir. O

crime de responsabilidade praticado por prefeito não comporta aplicação

do princípio da insignificância, pois desse agente público exige-se

comportamento ético e moral.

5. (CESPE / OAB / 2009.1) Segundo o princípio da culpabilidade, o

direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas

contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma

parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.

6. (CESPE / Juiz - TRF 1ª Região / 2009) Ainda que seja a nota

falsificada de pequeno valor, descabe, em princípio, aplicar ao crime de

moeda falsa o princípio da insignificância, pois, tratando-se de delito

contra a fé pública, é inviável a afirmação do desinteresse estatal na sua

repressão.

7. (CESPE/ OAB /2009.1) Segundo o princípio da ofensividade, no

direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham

certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não

podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.

8. (CESPE / Procurador - FPH - SE / 2009) Acerca da jurisprudência

do STJ quanto ao princípio da insignificância, julgue o item a seguir. Não

se aplica o referido princípio às condutas judicialmente reconhecidas

como ímprobas, pois não existe ofensa insignificante ao princípio da

moralidade.

9. (CESPE / Analista - EMBASA - BA / 2009) Segundo o STJ, no caso

de crime de falsificação de moeda, a norma penal não busca resguardar

somente o aspecto patrimonial, mas também, e principalmente, a moral

administrativa, que se vê flagrantemente abalada com a circulação de

moeda falsa. No entanto, a pequena quantidade de notas ou o pequeno

valor de seu somatório é suficiente para quantificar como pequeno o

prejuízo advindo do ilícito perpetrado, a ponto de caracterizar a mínima

ofensividade da conduta para fins de exclusão de sua tipicidade.

10. (CESPE / OAB / 2009.1) Quem falsifica determinado documento

exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não

responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o

patrimônio.

11. (CESPE / Estagiário - Defensoria - SP / 2008) O princípio da

especialidade consiste na aplicação da lei genérica em prejuízo da lei

específica.

12. (CESPE / Estagiário - Defensoria - SP / 2008) O princípio da

subsidiariedade consiste na aplicação da norma penal secundária em

prejuízo da norma penal principal aplicável ao caso concreto.

13. (CESPE / Estagiário - Defensoria - SP / 2008) O princípio da

consunção consiste na absorção do crime-fim pelo crime-meio.

14. (CESPE / Fiscal Sanitário - PM - Rio Branco / 2007) As principais

garantias constitucionais de caráter não-penal estão consubstanciadas,

precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da

inexistência de crime sem lei anterior que o defina (anterioridade), bem

como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (legalidade ou

tipicidade penal).

15. (CESPE / Juiz - TJ – AC / 2007) Uma das vertentes do princípio da

lesividade tem por objetivo impedir a aplicação do direito penal do autor,

isto é, impedir que o agente seja punido pelo que é, e não pela conduta

que praticou

16. (CESPE / Fiscal Sanitário - PM - Rio Branco / 2007) O legislador

penal encontra no texto constitucional um elenco definido e organizado

dos bens que lhe cabe tutelar. Incumbe-lhe a tarefa de seleção, entre os

bens constitucionais, daqueles que deve proteger com suas sanções.

17. (CESPE / Juiz - TJ – AC / 2007) Exemplo de aplicação do princípio

da lesividade foi a entrada em vigor da lei que aboliu o crime de adultério

do ordenamento jurídico-penal.

18. (CESPE / OAB / 2007) O princípio da consunção pressupõe a

existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se

verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.

19. (CESPE / Fiscal Sanitário - PM - Rio Branco / 2007) O direito

penal de um estado de direito democrático é informado por princípios

que visam garantir os direitos individuais mais fundamentais do cidadão.

20. (CESPE / Juiz - TJ – AC / 2007) Com base no princípio da

lesividade, o suicídio não é uma figura típica no Brasil.

RESPOSTAS;

1- ERRADO

2-CORRETO

3-ERRADO

4-CORRETO

5- ERRADO

6- CORRETO

7- ERRADO

8- CORRETO

9- ERRADO

10- CORRETO

11- ERRADO

12- ERRADO

13- ERRADO

14- CORRETO

15- CORRETO

16- ERRADO

17- ERRADO

18- CORRETO

19- CORRETO

20- CORRETO