QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO- FCC ( PODERES DA ADMINISTRAÇÃO)

1(FCC/TRT-4/Analista/2011) É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está

consubstanciado na competência dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos

normativos destinados a dar fiel execução às leis.

2– (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar que é possível a

utilização de meios indiretos de coação.

3 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar que constitui-se

somente por atividades preventivas.

4 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar que é puramente

discricionário.

5 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar que Incide sobre

pessoas.

6 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar que existe discricionariedade

quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e

a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.

7 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar que há discricionariedade

para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta

praticada.

8 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar que inexiste discricionariedade

quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a

gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

9 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar que o poder disciplinar é

sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam

à Administração.

10 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar que é possível, em

determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

11 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar que é possível a

apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

12 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar que em geral, a

responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

13 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar que as determinações

superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser

ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

14 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar que rever atos de

inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade

quanto por razões de conveniência e oportunidade.

15 – (FCC/TRE-TO/Técnico/2011) Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar que a avocação de

ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

16 – (FCC/TRT-22/Técnico/2010) No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é

correto afirmar que o poder disciplinar é discricionário apenas na gradação da penalidade; isto significa que a

Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, está obrigada a instaurar

procedimento administrativo para sua apuração.

17 – (FCC/TRT-22/Técnico/2010) No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é

correto afirmar que o poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no

uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a

conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

18 – (FCC/TRT-22/Técnico/2010) No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é

correto afirmar que algumas penalidades administrativas

podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

19 – (FCC/TRT-22/Técnico/2010) No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é

correto afirmar que o poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e

aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à

disciplina administrativa.

20 – (FCC/TRT-22/Técnico/2010) No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é

correto afirmar que uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no

entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.

RESPOSTA;

1. C

2. C

3. E

4. E

5. E

6. C

7. E

8. E

9. E

10. E

11. E

12. E

13. E

14. C

15. E

16. E

17. C

18. E

19. E

20. E