Questões Direito Constitucional Sobre Controle de Constitucionalidade

1-(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A partir da promulgação da

Constituição de 1988, o cidadão brasileiro conta com uma

multiplicidade de formas de participação política sem precedentes

na história do País. É uma forma de participação popular na

esfera pública a possibilidade de qualquer cidadão propor

individualmente Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao

Supremo Tribunal Federal.

2-(CESPE/AGU/2009) O poder constituinte originário esgota-se

quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser

inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela

temporariedade.

3-(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No tocante ao poder

constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de

modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando

natureza pré-jurídica.

4-(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A supremacia da Constituição exige

que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios

e preceitos da Constituição, mas ainda não existe instrumento

jurídico capaz de corrigir omissão inconstitucional.

5-:UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais)A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instrumento previsto na Constituição Federal para a solução de grandes questões constitucionais. Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre esse tema, é correto afirmar que

a) dentre os legitimados para propor a ação de inconstitucionalidade estão o presidente da República, o governador de estado, o prefeito municipal e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional ou regional.

b) a ofensa arguida no controle concentrado deve ser direta ou reflexa ao texto constitucional, alcançando situações em que a análise da conformação com o ordenamento exige a prévia análise da legislação infraconstitucional.

c) o primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do(s) dispositivo(s) sobre o(s) qual(is) versa a ação, bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em relação a cada um deles.

d) o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade se sujeita à observância do prazo decadencial de 20 anos a contar da data da publicação do ato ou lei que se pretende arguir a inconstitucionalidade.

6-CESPE (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

a) ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos, administrativos e políticos do poder público.

b) A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.

c) É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.

d) São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais.

e) Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no âmbito de ADPF.

7-(CESPE/Auditor-TCU/2009) Da mesma forma que o poder

constituinte originário, o poder de reforma não está submetido a

qualquer limitação de ordem formal ou material, sendo que a CF

apenas estabelece que não será objeto de deliberação a proposta

de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto

direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e

os direitos e garantias individuais.

8-UFG (Centro de Seleção - Universidade Federal de Goiás) A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos, a) a ação direta de inconstitucionalidade, diversamente da declaratória de constitucionalidade, tem duplo efeito e a decisão é prolatada com a presença de quórum completo de ministros.

b) a ação declaratória de constitucionalidade, diversamente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a exigência de controvérsia judicial relevante.

c) a decisão na ação declaratória de constitucionalidade exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito ministros, enquanto na ação direta de inconstitucionalidade exigem-se seis.

d) a decisão na ação direta de inconstitucionalidade exige a presença na sessão de quórum pleno, enquanto na ação declaratória de constitucionalidade exige-se a presença de quórum de seis ministros.

9-(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Respeitados os

princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças

na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do

denominado poder constituinte difuso.

10-A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo incompatível com esta deve ser declarada inconstitucional. Errado

Certo

Resposta;

1- ERRADO. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) só poderá

ser proposta pelos legitimados do art. 103 CF, o qual não inclui o

cidadão.

2-Errado. O Poder Constituinte Originário é caracterizado pela

permanência, já que é o poder político que o povo possui para

organizar o Estado e essa titularidade não se exaure no tempo.

3-Correto. É uma oposição à corrente jusnaturalista, que

considerava que o poder constituinte originário estaria limitado

a um direito natural de existência pré-constitucional. Esta

corrente não foi adotada no Brasil que seguiu a doutrina

positivista.

4-ERRADO. Para suprir a omissão inconstitucional está previsto o

uso da ação direta de inconstitucionalidade por omissão

(ADINPO), prevista no art. 103 §2º CF.

5- Gabarito C

6- Gabarito B

7-Errado. O art. 60 da Constituição traz diversas limitações

materiais (cláusulas pétreas), além de limitações formais

(procedimentos) e circunstanciais (momentos em que a CF não

estará sujeita à reforma).

8-Gabarito B

9-Correto. O Poder Constituinte Difuso é o poder que os agentes

políticos possuem para promover a chamada "mutação

constitucional", ou seja, atribuir novas interpretações à

Constituição para que ela consiga se adequar à realidade da

sociedade sem que seja necessário alterar o texto formal da

norma. A mutação constitucional, não é irrestrita. Este poder

deve respeitar certos limites como os princípios estruturantes do

Estado e a impossibilidade de se subverter a literalidade de

norma que não dê margem a interpretações diversas.

10- Errado ;Na jurisprudência do STF (cf. ADI nº 04, Rel.: Min. Paulo Brossard),prevalece o entendimento de que eventual incompatibilidade da legislação pré-constitucional em face de uma nova Constituição acarreta tão somente a revogação. Segundo o STF, quando uma lei anterior é materialmente incompatível com uma Constituição, não há um juízo de inconstitucionalidade, mas uma mera aplicação das regras de direito intertemporal, especialmente, o critério segundo o qual a norma posterior revoga a anterior com ela incompatível.Assim, a norma incompatível com a nova ordem constitucional não se torna inconstitucional por superveniência, mas revogada ou simplesmentenão-recepcionada.